Documentação do Formulário - LGPD e Lei 14.457/2022

1. Introdução

Este documento visa esclarecer o funcionamento do sistema de coleta de dados pessoais através dos formulários disponibilizados em nosso serviço de assessoria, garantindo conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) e a Lei 14.457/2022.

2. Objetivo do Sistema

O sistema foi desenvolvido para coletar dados essenciais dos usuários, tais como nome, CPF, telefone e descrições detalhadas de ocorrências, além do envio de anexos. Também permite consulta de protocolo para acompanhamento.

Esses dados são necessários para prestação adequada dos serviços, análise das ocorrências e geração de documentos oficiais, garantindo transparência e segurança no atendimento.

3. Premissas de Proteção de Dados - LGPD

Nosso serviço cumpre integralmente as premissas estabelecidas pela LGPD, assegurando:

• Finalidade: Os dados coletados são utilizados exclusivamente para os fins informados, como registro e análise das ocorrências, emissão de documentos e acompanhamento via protocolo.
• Necessidade: Coletamos apenas os dados estritamente necessários, respeitando o princípio da minimização.
• Transparência: Informamos claramente aos usuários a finalidade da coleta e a forma como os dados serão tratados.
• Segurança: Implementamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos não autorizados, vazamentos ou perdas.
• Consentimento: Para dados identificáveis, o usuário opta por informar seus dados, assumindo a responsabilidade e consentimento para tratamento.
• Direitos dos Titulares: Garantimos o direito de acesso, correção, exclusão e portabilidade dos dados pessoais, conforme previsto na LGPD.

4. Atendimento à Lei 14.457/2022

Este sistema respeita integralmente a Lei 14.457/2022, que trata da proteção e segurança dos dados no âmbito do serviço público e privado, reforçando:

• Procedimentos claros para coleta e armazenamento de dados pessoais.
• Garantia de confidencialidade e integridade das informações armazenadas.
• Disponibilização de protocolos para acompanhamento seguro das solicitações e documentos emitidos.

5. Funcionamento dos Formulários

Os formulários foram estruturados para facilitar a interação do usuário, com os seguintes pontos principais:

• Opção Anônimo ou Identificado: O usuário pode escolher informar seus dados pessoais ou realizar uma denúncia anônima.
• Campos para Nome, CPF e Telefone: Dados básicos para identificação e contato, se o usuário optar por se identificar.
• Descrição Detalhada: Campo livre para relato do ocorrido, essencial para análise precisa.
• Upload de Anexos: Permite o envio de documentos ou imagens que complementem o relato.
• Consulta de Protocolo: Formulário específico para que o usuário possa acompanhar a tramitação do seu pedido, com validação do número de protocolo (6 caracteres alfanuméricos).
• Mensagens de Confirmação e Validação: Confirmação clara ao usuário antes da geração de documentos e validações nos campos para garantir a integridade das informações.

6. Segurança e Privacidade

Os dados enviados são armazenados em servidores seguros com acesso restrito e mecanismos de criptografia onde aplicável. O acesso aos dados é limitado aos profissionais autorizados, garantindo a confidencialidade conforme o previsto na LGPD.

O sistema não compartilha os dados coletados com terceiros sem o consentimento expresso do titular, salvo quando exigido por lei ou ordem judicial.

7. Direitos do Usuário

O usuário pode a qualquer momento solicitar a consulta, correção, exclusão ou portabilidade dos seus dados pessoais, enviando solicitação para nosso canal de atendimento.

Esses direitos estão assegurados pela LGPD, e nosso compromisso é responder e atender a essas demandas dentro dos prazos legais.

8. Contato

Para dúvidas sobre o tratamento dos seus dados pessoais ou para exercer seus direitos, entre em contato com o setor de Recursos Humanos da sua empresa.

9. Atualizações desta Documentação

Esta documentação poderá ser atualizada conforme novas legislações, práticas de mercado e melhorias no sistema, mantendo nosso compromisso com a transparência e proteção dos dados pessoais.